O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 prop\u00f5e uma reformula\u00e7\u00e3o relevante na legisla\u00e7\u00e3o do ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), visando \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o nacional e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da base de tributa\u00e7\u00e3o. A proposta surge como resposta ao v\u00e1cuo normativo deixado ap\u00f3s decis\u00f5es do STF sobre a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do imposto em situa\u00e7\u00f5es transnacionais sem lei complementar que o regulamente.<\/p>\n\n\n\n
Entre os principais pontos do projeto est\u00e3o: a introdu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas; a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u2014 sobretudo em transmiss\u00f5es de quotas societ\u00e1rias e ativos avaliados a valor de mercado; o tratamento tribut\u00e1rio de estruturas como trusts; e a defini\u00e7\u00e3o do local de incid\u00eancia do imposto nas transmiss\u00f5es causa mortis.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00edquotas progressivas e impacto fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PLP prop\u00f5e que todos os estados adotem al\u00edquotas progressivas no ITCMD, seguindo o modelo de impostos como o IR e o IPTU. Na pr\u00e1tica, isso significa que transmiss\u00f5es de maior valor sofrer\u00e3o incid\u00eancia de percentuais mais elevados \u2014 uma mudan\u00e7a que tende a aumentar a carga tribut\u00e1ria sobre grandes patrim\u00f4nios. Embora a justificativa formal seja a busca por equidade fiscal, o efeito pr\u00e1tico ser\u00e1 o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o estadual, exigindo maior aten\u00e7\u00e3o nas estrat\u00e9gias de planejamento sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo: valor de mercado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro ponto sens\u00edvel da proposta \u00e9 a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o dos bens transmitidos com base em seu valor de mercado, e n\u00e3o apenas com base em valores cont\u00e1beis. Participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, im\u00f3veis e ativos subavaliados em balan\u00e7o precisar\u00e3o ser reavaliados por metodologia t\u00e9cnica reconhecida. Isso impacta diretamente estruturas familiares, holdings patrimoniais e empresas com ativos relevantes, exigindo reestrutura\u00e7\u00f5es e antecipa\u00e7\u00e3o de planejamentos.<\/p>\n\n\n\n Trusts e estruturas internacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PLP inova ao prever a tributa\u00e7\u00e3o de bens e direitos em trust. A proposta determina que os bens permanecer\u00e3o vinculados ao instituidor at\u00e9 seu falecimento, sendo a transmiss\u00e3o aos benefici\u00e1rios tratada como causa mortis. Se a distribui\u00e7\u00e3o ocorrer em vida, ser\u00e1 considerada doa\u00e7\u00e3o, sujeita ao ITCMD. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de revis\u00e3o de planejamentos Redefini\u00e7\u00e3o do local de cobran\u00e7a e cen\u00e1rio estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro ponto relevante \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de que, em casos de heran\u00e7a, o ITCMD ser\u00e1 devido no estado de domic\u00edlio do falecido, independentemente de onde esteja localizado o invent\u00e1rio. Essa padroniza\u00e7\u00e3o impacta planejamentos que hoje se beneficiam de legisla\u00e7\u00f5es estaduais mais brandas, como a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que, para que as regras entrem em vigor, ser\u00e1 necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o pelos estados. No entanto, o projeto sinaliza uma nova diretriz na forma como o patrim\u00f4nio \u00e9 avaliado e tributado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o: a import\u00e2ncia de revisar estrat\u00e9gias<\/strong><\/p>\n\n\n\n A aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024 representar\u00e1 uma virada no cen\u00e1rio do planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio brasileiro. A combina\u00e7\u00e3o entre al\u00edquotas progressivas, valoriza\u00e7\u00e3o de mercado e incid\u00eancia sobre estruturas internacionais exige revis\u00e3o criteriosa das estrat\u00e9gias atualmente utilizadas, sob pena de aumento expressivo da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 essencial que fam\u00edlias, empres\u00e1rios e investidores revisem seus planejamentos com o apoio de profissionais especializados, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia fiscal e prote\u00e7\u00e3o intergeracional do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n A equipe do AHAL Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas, orientar na regulariza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e oferecer suporte jur\u00eddico quanto \u00e0s quest\u00f5es fiscais que envolvam o referido imposto.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 prop\u00f5e uma reformula\u00e7\u00e3o relevante na legisla\u00e7\u00e3o do ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), visando \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o nacional e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da base de tributa\u00e7\u00e3o. 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